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CONCER garante que não fará Demolições de Casas às Margens da BR-040 na próxima Semana
Prefeitura continua atuando pela regularização fundiária de comunidades consolidadas na rodovia e estuda medidas judiciais para obter suspensão de ações demolitórias

13/09/2018 - 16:24 - O presidente da Concer, concessionária que administra a BR-040, Marco Antônio Ladeira, garantiu à Prefeitura e ao Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) que não irá proceder à demolição de casas às margens da rodovia como estava previsto para o dia 17.  O contato, pelo telefone, foi feito em uma reunião do prefeito Bernardo Rossi, com secretários municipais e representantes do CDDH nesta quarta-feira (12.09). No total, a Concer tem judicializada a desocupação de 280 casas às margens da BR-040, quatro delas, na altura da localidade Arranha-Céu, que já seriam demolidas na segunda-feira.

“Essa é uma questão em que a prefeitura trabalha intensamente junto com o CDDH, o Ministério Público Federal, o Iterj (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro) e a APA Petrópolis por entender que essas famílias têm o direito a regularização fundiária por estarem consolidadas há mais de 30 anos. A prefeitura não vai tirar o corpo fora e vai continuar buscando medidas que possam garantir o direito dessa população”, afirmou o prefeito Bernardo Rossi.

Em 35 casos já houve decisão da justiça para demolição de casas que ficam na faixa de domínio da rodovia, mas que já existem há pelo menos 30 anos – mesmo antes da concessão da BR-040. O presidente da Concer informou que não há determinação para que se proceda demolições na próxima semana e se comprometeu a manter a prefeitura e os órgãos envolvidos nesse tema informados sobre o andamento das decisões judiciais.

De acordo com o CDDH, são quase 280 ações demolitórias, sendo que até hoje apenas uma foi efetivamente executada, em 2016, no Fazenda Inglesa. Dessas ações, cerca de 240 ainda tramitam e aguardam posicionamento da justiça.

O grupo de trabalho formado pela prefeitura (encabeçado pelas secretarias de Obras, Habitação e Regularização Fundiária e de Assistência Social), CDDH, MPF, Iterj e APA Petrópolis busca a suspensão dessas ações. O argumento é que essas comunidades já estão consolidadas e, por isso, as famílias possuem o direito sobre aquelas moradias. Essas casas ocupam a faixa de domínio, para onde não há qualquer previsão de obras. Por isso, esse grupo de trabalho também busca a redução da faixa de domínio, de 40 para 15 metros, porque entende que há projeto para utilização desse espaço e a diminuição não afetaria a segurança de motoristas ou de moradores.

Para isso, a Procuradoria Geral Município e o CDDH já estão estudando caminhos que possam ser adotados judicialmente para garantir o direito dessas famílias.

“As quatro famílias que nos procuraram afirmaram que receberam a notificação de desocupação voluntária e estão desesperadas. O Iterj faz o trabalho de regularização fundiária nas margens da BR-040 e a gente vai estudar com a Procuradoria o que podemos fazer, já que a moradia é um direito fundamental dessas famílias”, falou a coordenadora do CDDH, Carla de Carvalho.

“Nós estamos querendo a suspensão desses processos para que se faça um estudo de viabilidade da regularização em conjunto com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A ANTT até concorda com o estudo, mas sem suspender as ações, o que não faz muito sentido, porque se essas demolições acontecerem, não adianta tentar viabilizar a regularização fundiária”, afirma a diretora de Projetos da Secretaria de Obras, Raquel Motta.

Participaram da reunião o vice-prefeito Baninho; o secretário-chefe de Gabinete, Renan Campos; a secretaria de Assistência Social, Denise Quintella; o procurador geral do município, Sebastião Médici; o diretor de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Neves, e as representantes do CDDH, Flávia Valadares e Daniela Lindan.
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