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Prefeitura quer Petropolitano Isento do Pedágio
PMP ingressa com ações para isenção de pedágio e melhorias na BR-040

17/08/2017 - 17:52 - Relatório da PRF confirma péssimas condições da rodovia. Média de acidentes por mês subiu de 16 para 20. Já estão nas mãos da Justiça Federal as ações impetradas pelo município reivindicando melhorias no trecho Rio-Petrópolis da BR-040 e isenção de pagamento de pedágio para os petropolitanos. Apesar de a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ter anunciado que não irá reajustar a tarifa como previsto no próximo dia 20, a segunda ação, impetrada pela prefeitura e que pede a suspensão do reajuste, vai ser mantida. “A meta é a revisão para menos do pedágio”, afirma o prefeito Bernardo Rossi que considera o cancelamento do aumento uma vitória dos esforços que vem empenhando desde o início do ano junto à ANTT, TCU e governo federal.

Baseiam as ações na justiça documentos oficiais da Polícia Rodoviária Federal e do Hospital Santa Teresa. As péssimas condições da Estrada foram apontadas em um relatório da Polícia Rodoviária Federal e podem ser responsáveis pela média de 20 acidentes – com vítimas – que ocorrem todos os meses nos trechos da serra. Os relatórios da PRF e do Hospital Santa Teresa – referência em atendimento a acidentados na Serra de Petrópolis - foram anexados aos processos entregues à Justiça nesta quinta-feira (17.08).

“Melhorar as condições da BR-040 é uma questão urgente para Petrópolis. Contamos com uma resposta positiva da Justiça, pois o prejuízo aos petropolitanos vai muito além dos danos nos veículos de quem usa a estrada diariamente. Uma cidade depende dos seus acessos. As péssimas condições da BR-040 encarecem os produtos que chegam à cidade, potencializam os acidentes, o que aumenta as despesas do município com a Saúde, e reflete também no turismo, ou seja, Petrópolis perde muito com isso”, aponta o prefeito Bernardo Rossi, destacando que “o relatório da PRF confirma o que todos percebemos passando pela estrada: as condições são inaceitáveis”.

A prefeitura reivindica a isenção de pagamento de pedágio para moradores de Petrópolis considerando que os petropolitanos são os maiores penalizados com as condições da estrada. O município solicita ainda que a Justiça determine a intervenção da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a Concer.

“Estive em Brasília na ANTT no início do ano e já havia o comprometimento da agência em não autorizar reajuste. A ANTT reconhece que não há melhorias na rodovia. Mesmo assim, manteremos as ações porque pedimos obras imediatas que garantam a segurança dos usuários”, afirma o prefeito Bernardo Rossi.

“A intervenção permitirá que seja feita uma análise das contas da Concessionária e ainda que o interventor determine que sejam executadas as melhorias das condições da atual pista de subida, que está abandonada desde o início da construção da Nova Subida da Serra“, explica o procurador Geral do município, Sebastião Médici.

A construção da nova pista de subida da serra teve início em 2012 e deveria ter sido concluída antes da realização das Olimpíadas do Rio, em 2016. Hoje as intervenções estão orçadas em mais de R$ 1,7 bilhão - dos quais R$ 1,3 bilhão são recursos federais e as obras estão paralisadas

O secretário de Desenvolvimento, Marcelo Fiorini, destaca que as melhorias nas condições de acesso são fundamentais para o fortalecimento da economia de Petrópolis. São 14 mil estabelecimentos entre indústria, comércio e prestadores de serviços na cidade afetados diretamente em recebimento de matéria prima e escoação de produção, além de 1,5 milhão de turistas que a cidade recebe anualmente. “Melhorar o acesso à cidade é uma questão urgente, pois este é um dos pilares para o crescimento de Petrópolis. Estamos muito confiantes em uma resposta positiva por parte Justiça, pois há anos Petrópolis sofre com as más condições da pista de subida da Serra”, afirma Fiorini.

O contrato que permite à Concer administrar  o trecho Rio Juiz de Fora da BR-040, foi assinado em abril de 1995 e tem validade de 25 anos. O documento estabelece que em 10 anos a concessionária deveria, com recursos próprios, provenientes da arrecadação de pedágio, custear a construção da nova pista de subida. O prazo terminou em 2006.
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