Funarj não cumpriu trecho da decisão judicial que determinou, em tutela de urgência, providências para evitar o quadro de deterioração do bem tombado

22/01/2022 - 09:33 - O Ministério Público Federal (MPF) requereu execução de trecho de sentença, proferida em setembro de 2020, para compelir a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Funarj) a cumprir tutela de urgência para evitar a evolução do quadro de deterioração da Casa da Marquesa de Santos. No pedido, a fim de evitar que a acelerada deterioração do edifício histórico torne impossível a sua restauração ou, ainda, que venha a ser atingido por sinistros como desabamentos e incêndios, o MPF requer que, em 30 dias, a Funarj comprove as medidas emergenciais adotadas para evitar a evolução do quadro de deterioração da Casa da Marquesa de Santos, bem como incorpore as orientações veiculadas pelo Ofício nº 1.362/16/GAB/IPHAN-RJ, de 23 de agosto de 2016, ao projeto básico de arquitetura. Em caso de descumprimento, seja aplicada multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil.

“Já passados catorze meses desde a intimação da Funarj, a ré não comprovou ter adotado qualquer providência para evitar a evolução do quadro de deterioração da Casa da Marquesa de Santos, em grave descumprimento de ordem judicial que expõe a risco o patrimônio histórico tombado”, alerta o procurador da República Sergio Suiama.

Sentença - No final de setembro de 2020, a Justiça Federal condenou a Funarj a concluir o processo de restauração da Casa da Marquesa de Santos. Inicialmente, a ação foi movida contra a Funarj, que posteriormente requereu que fossem chamados ao processo como réus o Instituto do Patrimônio Histórico e Cultural (Iphan) e a União, medida deferida pela Justiça. Com isso, o Iphan e a União foram condenados a custear as obras caso a Funarj comprove não ter recursos para tal.

A Casa da Marquesa de Santos foi uma das primeiras edificações tombadas pelo Iphan, em 1938. Em 2010, foi apresentado projeto de obras emergenciais que seria financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A execução foi iniciada em 2012, com a restauração das fachadas, das esquadrias, da cobertura e da Sala Flora.

Encerrada a primeira fase da restauração, em 2014 iniciou-se o processo para a segunda fase, cujo projeto ficou a cargo da empresa Retrô. O projeto de restauro deveria ser elaborado em três etapas, sendo a primeira o estudo preliminar de arquitetura e complementares (apresentado em 20/10/2015); a segunda, os projetos básicos de arquitetura, restauração arquitetônica e complementares (apresentados em 20/02/2016); e a terceira, os projetos executivos de arquitetura, restauração arquitetônica e complementares, cuja entrega estava prevista para abril de 2016.

A primeira etapa do projeto foi finalizada adequadamente e a empresa Retrô recebeu a primeira parcela do montante, no valor de R$ 175 mil (do total do contrato de R$ 742.675,54). No entanto, a segunda etapa do projeto não foi concluída. Embora a empresa tenha elaborado um projeto básico de arquitetura, seu conteúdo foi encaminhado para análise dos órgãos de preservação competentes para aprovação, mas não foi aprovado pelo Iphan, que solicitou alterações no projeto.

Em junho de 2016, o estado do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade pública no âmbito da administração financeira, o que acarretou na suspensão do contrato e no arresto dos recursos disponíveis para o pagamento da etapa subsequente, no valor de R$ 307.692,48.

Clique aqui (http://www.mpf.mp.br/rj/sala-de-imprensa/docs/pr-rj/fotos-casa-marquesa-de-santos/view) e confira fotos da Casa da Marquesa de Santos.

PRRJ/MPF