14/05/2021 - 16:20 - Na sessão plenária da última quinta-feira (13), na Câmara Municipal, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que transforma em progressiva a alíquota descontada dos servidores e destinada ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (INPAS).

A Câmara realizou reuniões para a discussão minuciosa do projeto apresentado pela Prefeitura. Participaram dos debates, os representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (SEPE), Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis (SISEP), Sindicato dos Fiscais Municipais de Petrópolis (SINDFISC), Associação dos Guardas Municipais, Associação dos Professores Aposentados e a diretoria do INPAS. A condução das reuniões foi feita pelo Presidente Interino da Casa Legislativa, vereador Fred Procópio (PL) e o primeiro secretário, vereador Yuri Moura (PSOL).

O projeto aprovado, que recebeu o apoio de sindicatos e associações, utiliza a chamada alíquota progressiva (ou fracionada), que favorece quem recebe menos. Trata-se de uma adequação do município à legislação federal em vigor, especialmente à Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), e permite que a cidade receba o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que comprova que a prefeitura cumpre todas as exigências referentes à sua previdência.

Municípios sem CRP são impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de ter acesso a empréstimos e linhas de crédito.

O projeto, que deverá ser sancionado nos próximos dias, mantém o direito à isenção da tributação para os mais de 90% de aposentados e pensionistas que estão livres da contribuição atualmente e impede o aumento da alíquota para quem recebe até 2 mil reais. Hoje, dos 3.490 servidores inativos e pensionistas, 3.146 não serão atingidos pelas mudanças. Já entre os servidores ativos, 1.489, que recebem até 2 mil reais continuarão pagando alíquota de 11%.

Indicação Legislativa para Concurso Público também é aprovada

Na sessão plenária desta quinta-feira (13), também foi aprovada a indicação legislativa que sugere que a Prefeitura publique um decreto para criar uma comissão própria para a realização de concurso público e, assim, repor as vagas em aberto na administração pública municipal. A indicação foi assinada por todos os vereadores e tem como justificativa que o déficit de servidores vem prejudicando a prestação dos serviços públicos na cidade. "Essa indicação também é um pedido feito pelos Sindicatos nos debates que realizamos",  explica Fred Procópio.

A Comissão poderá trabalhar normalmente, pois a Lei Complementar 173/2020 proíbe apenas a realização de concursos para novas vagas e a mesma Lei no artigo 8º já determina como exceção os concursos para preenchimento de vacâncias, conforme pede a indicação da Câmara Municipal. “Criou-se um falso indicativo de proibição de concursos públicos até o final do ano. Não podemos criar novos cargos, mas sim repor as vagas da educação, saúde, assistência social e de tantas outras secretarias que estão em aberto”, explica o vereador Yuri Moura

Ascom/C.M.P.