13/05/2021 - 18:25 - Na manhã desta quinta-feira (13), a Câmara Municipal recebeu representantes do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação – SEPE, Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis – SISEP, Sindicato dos Fiscais Municipais de Petrópolis – SINDFISC, Associação dos Guardas Municipais, Associação dos Professores Aposentados e a diretoria do INPAS para finalizar a discussão a respeito do reajuste das alíquotas de contribuição previdenciária do município. O projeto de lei enviado pelo Executivo Municipal entra na pauta da sessão plenária de hoje.

Os três encontros realizados foram conduzidos pelos vereadores Fred Procópio (PL) e Yuri Moura (PSOL). O objetivo das reuniões era abrir um espaço de diálogo e encontrar a solução com menor prejuízo ao servidor. Para Carlos André do Amaral, Presidente do SINDFISC, a convocação dos representantes de cada categoria foi essencial para dar voz, discutir e finalizar o acordo entre as partes.  “Levantamos as melhores ideias para que daqui um ano não se discuta uma nova geração de alíquota. Precisamos atuar para que todas as verbas que são do instituto de previdência, sejam encaminhadas para o mesmo”, diz.

O projeto de lei é uma determinação da emenda constitucional 103/19, que obriga todos os municípios a alterarem a alíquota de contribuição previdenciária. “O país vive um momento de desmonte do Estado e do serviço público e o funcionalismo tem sido muito atingido. A Reforma da Previdência e a Emenda 103 obrigaram os municípios a tomarem decisões, desrespeitando a autonomia desses entes. Algumas cidades, sem debate, já colocaram a alíquota de 14% em prática. Caso a gente não fizesse nada, seria 14% aqui também”, pontua o vereador Yuri Moura.

 – Aproveitamos essa oportunidade de debate e iniciamos discussões importantes para Petrópolis, então, além do projeto do INPAS, também vamos votar hoje uma indicação para a Prefeitura criar uma comissão de realização de concurso público e, assim, contratar servidores para onde há vagas em aberto –, completa Yuri.

Em relação às alíquotas progressivas, a proposta apresentada pelo Poder Executivo cria cinco faixas de contribuição. Cada alíquota incide sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites. São descontos de 11% para salários até dois mil reais, 12% para o intervalo de dois mil reais e um centavo a três mil reais, 14% de desconto para os valores do vencimento que ficam entre três mil reais e um centavo e seis mil reais, 16% para valores entre seis mil reais e um centavo a doze mil reais e 18% de desconto para os que ultrapassam doze mil reais e um centavo.

Dessa maneira, mais da metade dos servidores públicos municipais, 4.635 trabalhadores, não serão impactados pela nova lei. O presidente do Sisep, Osvaldo Magalhães, pediu que fosse cumprido o prazo de 90 dias para que o desconto venha no contracheque dos servidores. “A conquista do Sisep faz parte de uma rodada de negociações para que Petrópolis se adeque à lei federal e para que os servidores não sejam tão impactados pela lei. Caso não houvesse esse nosso posicionamento, o servidor teria o impacto de 14%, o município poderia ficar sem grande parte dos repasses e perderia 30% do orçamento”, disse Osvaldo.

Os outros funcionários terão seus descontos calculados de acordo com o valor recebido por faixa. A Câmara também fará uma emenda para que a base de desconto não inclua horas extras, gratificações, entre outros valores adicionais que são cobrados hoje e sairão da base de cálculo. “Essa discussão existe há mais de dois anos. Se o atual projeto não for aprovado até maio desse ano, todos os servidores teriam 14% dos salários descontados automaticamente. Da maneira que será votado, quem recebe menos, pagará menos. A progressividade garante maior justiça ao projeto”, explica a coordenadora do SEPE, Rose Silveira, que completa: “a gente não pode travar a vida do município”.

Já Luis Fernando Neiva, Presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Petrópolis, informou que concorda com a proposta feita pelo INPAS. “Além disso, agradeço o diálogo aberto com a Câmara, os servidores e a Prefeitura para que pudéssemos chegar a um prejuízo menor ao servidor, tendo em vista que estamos cumprindo com a Lei Federal”, finaliza.

Com a aprovação da nova lei, o município recebe o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento que prova que a prefeitura cumpre todos os requisitos e exigências a respeito de sua previdência. Municípios sem CRP são impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de ter acesso a empréstimos e financiamentos, por exemplo.

Ascom - C.M.P.