Acordo prevê ainda investimentos de R$ 20 milhões em compensação ambiental no litoral do Rio de Janeiro

06/04/2021 - 14:21 - O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) assinou com a Petrobrás Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para retirada completa de equipamentos armazenados em almoxarifados submarinos na Bacia de Campos. O acordo foi obtido no Inquérito Civil nº 1.30.001.000486/2019-08, instaurado para investigar o uso de áreas no fundo do mar da Bacia de Campos para armazenamento de equipamentos como tubulações flexíveis, linhas e sistemas de ancoragem sem o devido licenciamento ambiental. São, ao total, seis áreas ocupadas, datando a mais antiga (Corvina) de 1991, e a mais recente (ALTEMP),de 2003. Somadas, as seis áreas ocupam cerca de 360 quilômetros quadrados.

A Petrobrás cessou a movimentação (lançamento e recolhimento) dos equipamentos nos almoxarifados submarinos em março de 2016. No entanto, os equipamentos já armazenados não foram retirados, permanecendo no fundo do mar. Em setembro de 2018, o IBAMA autuou a empresa por realizar a atividade sem licença e aplicou multa de R$ 2.510.500,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil e quinhentos reais). Parte das áreas ocupadas era de bancos de algas calcárias, que são ambientes sensíveis e de elevada complexidade. O funcionamento da atividade sem licenciamento ambiental impediu que fossem avaliados locais alternativos e medidas mitigadoras.

Após a autuação pelo Ibama, a Petrobrás e o órgão ambiental passaram a negociar a assinatura de um Termo de Compromisso para desmobilização das estruturas e recuperação ambiental. Posteriormente, com a instauração do inquérito no Ministério Público Federal, foram realizadas oito reuniões ao longo de quase dois anos, presencialmente ou por videoconferência, com o fim de concluir as negociações iniciadas pelo órgão ambiental. O corpo técnico do IBAMA e da Petrobrás participaram da elaboração do cronograma de desmobilização, que prevê o recolhimento total das estruturas até 31 de dezembro de 2027. Parte dos equipamentos serão reutilizados em outros projetos da Petrobrás, e o que não puder ser reaproveitado deverá ter destinação final adequada ao meio ambiente.

Trata-se de um plano de desmobilização inédito no Brasil e de alta complexidade, de modo que o TAC contempla também a pesquisa sobre as melhores práticas adotadas no exterior. Além disso, o MPF acompanhará o cumprimento de cada etapa através de relatórios semestrais, que deverão ser enviados nos meses de julho e dezembro de cada ano. Os bancos de algas calcárias são ambientes de lenta recuperação natural. Assim, paralelamente à retirada das tubulações, a Petrobrás realizará projetos de recuperação ambiental para cada área, caso as projeções apontem que a recuperação não ocorrerá naturalmente até 2028.

O TAC contempla também o pagamento de R$ 20.057.083,49 (vinte milhões, cinquenta e sete mil, oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), a título de compensação ambiental pelo tempo em que os almoxarifados submarinos foram utilizados de maneira irregular e demais danos causados. O valor será depositado em até 120 dias da assinatura do TAC, em favor do Fundo Abrolhos Terra e Mar, gerido pelo Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), que assinou o TAC na condição de interveniente anuente. O FUNBIO é uma organização sem fins lucrativos que trabalha em parceria com os setores governamental e privado e a sociedade civil para que recursos estratégicos e financeiros sejam destinados a iniciativas efetivas de conservação da biodiversidade.

O valor será revertido para projetos em três linhas temáticas, a saber: a) apoio a Unidades de Conservação marinhas e costeiras, federais ou estaduais, localizadas no Estado do Rio de Janeiro; b) apoio à produção sustentável, geração de renda e melhoria da qualidade de vida das comunidades de pescadores e maricultores artesanais, considerando, inclusive, os impactos socioeconômicos da pandemia do Covid-19; c) apoio à pesquisa científica em oceanografia e biologia marinha.

O Fundo Abrolhos Terra e Mar, Bahia e Espírito Santo, gerido pelo FUNBIO, abrirá uma carteira de projetos específica para incluir o litoral e o mar territorial do Estado do Rio de Janeiro, como área de abrangência do projeto. O prazo estimado para execução dos recursos é de quatro anos.

O procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, responsável pelo inquérito civil, comemorou a celebração do TAC. “Além da retirada completa dos equipamentos do fundo do oceano e da recomposição da área, o TAC permitirá o investimento de R$ 20 milhões em favor do meio ambiente costeiro e marinho”, afirmou. “Os recursos serão aplicados com transparência e efetividade na melhoria das Unidades de Conservação, na produçãode conhecimento científico sobre a conservação, recuperação e manejo dos ambientes naturais marinhos e costeiros, e no desenvolvimento sustentável das comunidades de pescadores e maricultores artesanais do litoral do Rio de Janeiro”.

Referência: IC nº 1.30.001.000486/2019-08
Leia aqui a íntegra do TAC e seus anexos.
Leia aqui a íntegra do Sumario Executivo sobre a aplicação dos recursos da medida compensatória prevista.

PRRJ/MPF