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Câmara aprova Lei que obriga Instalação de Telas ou Grades de Proteção em Áreas de Uso Comum de Prédios em Petrópolis
18/11/2020 - 17:54 - Os vereadores Petrópolis aprovaram nesta quarta (18) um Projeto de Lei para obrigar a instalação de telas ou grades de proteção em acessos a lajes, casas de máquinas, janelas de corredores e sacadas de uso comum em condomínios e prédios comerciais no município de Petrópolis. A proposta, incluída na ordem do dia na sessão ordinária desta tarde, é de autoria do vereador Reinaldo Meirelles (MDB).

As normas estabelecidas obrigam não somente as novas construções a se adequarem a essa regra, mas também as já existentes. O prazo para adequação será regulamentado pelo Poder Executivo. O projeto traz ainda a exigência de que a empresa responsável pela instalação dos equipamentos seja obrigada a emitir laudo e certificação técnica garantido a segurança dos equipamentos.

Segundo Meirelles, a propositura "é de suma importância para garantir a segurança da sociedade como um todo, prevenindo acidentes nas citadas áreas de uso comum dos edifícios. Hoje, são inúmeros os casos de acidentes envolvendo as crianças principalmente, e mesmo outros moradores como os idosos, e outros que podem tentar o suicídio através dessas janelas e sacadas, bem como em outros equipamentos desguarnecidos, como os corredores. O que desejamos é a preservação da vida das pessoas", finaliza.

O vereador lembrou ainda, durante sua fala em plenário na defesa da proposta, que este ano o Brasil vivenciou a triste notícia do falecimento do menino Miguel Otávio, de 5 anos, que morreu ao cair do 9º andar de um prédio em Recife (PE), fato este que poderia ter sido evitado com a instalação dos referidos equipamentos propostos pela lei aprovada.

Ascom/CMP
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