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MPF recomenda à CONCER a Criação de uma Rotina de Atendimento a Ocorrências e Acidentes na BR-040
Concessionária informou que promove a remoção do veículo e suporte ao usuário no caso do veículo estar avariado “drasticamente”

12/08/2020 - 16:35 - O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis expediu recomendação ao presidente da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer) para que crie e apresente uma rotina para atendimento a ocorrências e/ou acidentes sem vítimas no trecho sob concessão da BR-040. Em inquérito civil público, o MPF constatou que não há uma rotina para atendimento a ocorrências sem vítimas no trecho sob responsabilidade da concessionária. (Inquérito Civil nº 1.30.007.000045/2020-81).

Em informações preliminares, a Concer esclareceu que somente realiza a remoção do veículo e suporte ao usuário no caso do veículo estar avariado “drasticamente”. “Este modo de operar diverge dos parâmetros estabelecidos pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, que determina o atendimento médico e “socorro mecânico emergencial” sem limitação ou correlação com a natureza e intensidade do dano ao veículo”, destacou a procuradora da República Monique Cheker, autora da recomendação.

O MPF destacou, na recomendação, que a falta de rotina ou protocolo de atendimento a ocorrências e acidentes coloca o consumidor em evidente fragilidade, e o expõe a risco grave.

Além disso, “a necessidade de criação de um formulário próprio para preenchimento exclusivo do usuário, com vistas a evitar dúvidas quanto à eventual dispensa de atendimento médico e ao uso de reboque ou serviço mecânico emergencial, garantindo o direito do consumidor ao serviço previsto no contrato de concessão”, observou a procuradora.

O prazo para cumprimento da recomendação é de dez dias, a partir do recebimento do documento pelos interessados. O não cumprimento poderá acarretar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.
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