A empresa pública ainda se comprometeu a regularizar a prestação do serviço e a negociar um Termo de Ajustamento de Conduta

30/07/2020 - 11:01 - Na manhã desta quarta-feira (29.07), o Procon municipal, bem como o Procon estadual, se reuniu com gestores dos Correios no Rio de Janeiro (em uma reunião online) e discutiu a regularização da prestação dos serviços por parte da empresa pública em Petrópolis. Desde o início da pandemia, o atraso nas entregas e o fechamento de agências na cidade gerou uma série de autuações por parte do órgão de defesa do consumidor, resultando inclusive em uma multa de mais de meio milhão de reais. Os gestores dos Correios anunciaram a reabertura da unidade da Posse no dia 5 de agosto e ainda aceitaram que seja negociado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em que empresa se comprometerá na regularização dos serviços que apresentaram falha.

No encontro, que teve a presença da coordenadora do Procon Petrópolis (Raquel Motta), o chefe de gabinete do Procon estadual (Francisco Saint Clair), além do coordenador operacional dos Correios no Estado (Roberto Fraga), o gerente estadual de agências (Marcelo Jorge Rocha) e a gerente da Central de Distribuição de Benfica, na Capital, (Úrsula Ferreira), foi anunciado pela empresa pública que a agência do distrito da Posse, fechada a dez dias, vai retomar o atendimento a partir do dia 5 do próximo mês.

O Correios alegou ainda que durante a pandemia sofreu drástica redução em seu quadro de funcionários e que, especificamente no caso de Petrópolis, o número de servidores no grupo de risco para a Covid-19 é maior. Os afastamentos fizeram com que a empresa passasse a atuar com apenas 37,5% de seu efetivo. Ainda de acordo com os gestores, a contratação de novos funcionários - anunciada no mês passado - resultou em 32 reposições de postos nas cinco agências da cidade e na Central de Entrega de Encomendas - CEE, do bairro Mosela.

A melhora na prestação do serviço, depois de sucessivas falhas, foi percebida pelo órgão de defesa do consumidor em Petrópolis. "O número de reclamações diminuiu, no que diz respeito às entregas", informa a coordenadora do Procon, que pontua, no entanto, os problemas no atendimento que ainda ocorrem.

“A agência da Posse atende a uma população de quase 20 mil consumidores, que tem na unidade a única forma de receber as correspondências. Não é razoável que essas pessoas sejam direcionadas para buscar atendimento em outros distritos ou mesmo em outro município (Areal) em um momento de pandemia. Além disso, tivemos episódios graves de quase três horas de espera por atendimento na agência central dos Correios" atesta Raquel Motta.

No termo de ajustamento de conduta proposto pelo Procon estadual deverá constar as medidas a serem a adotadas para sanar estes problemas, bem como o prazo para a regularização da prestação do serviço.

"A contrapartida pode chegar até à suspensão de algumas multas no processo administrativo, que podem ser aplicadas, caso os Correios não voltem a prestar o serviço essencial a população. O que é importante ressaltar é que, mais do que buscar a punição, o Procon tem objetivo de garantir o equilíbrio na relação de consumo, os direitos do consumidor", ressalta Raquel.

Na semana passada, dia 21, o coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica do município, Dalmir Caetano, protocolou em Brasília um requerimento assinado pelo prefeito Bernardo Rossi e pela coordenadora do Procon para que o presidente dos Correios, General Floriano Peixoto Neto, interviesse na situação da falha da prestação do serviço no município. O encontro de hoje, organizado pelo Procon estadual, para tratar a questão de Petrópolis, foi um desdobramento desse pedido.