20/05/2020 - 15:22 - A Câmara Municipal de Petrópolis recebe até o próximo dia 30 de maio, emendas dos vereadores e da comunidade ao Projeto de Lei do Executivo (GP 472/2020), que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. O projeto chegou à casa, foi lido em plenário e está tramitando sob o número CMP 1610/2020. As emendas da comunidade devem ser protocoladas no Departamento Legislativo da Câmara, de segunda a sexta, das 12h às 16h.

As emendas populares protocoladas serão encaminhadas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, para que sejam adequadas à forma regimental. As mesmas serão analisadas no âmbito da Comissão, e na forma que preceitua o artigo 107 da Lei Orgânica Municipal e os artigos 126 e 142 do Regimento Interno do Poder Legislativo (Resolução nº 125/2012).

A LOA estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar.

Ao propor uma nova ação, o parlamentar deverá definir o custo financeiro da ação, a fonte de recursos e a ação a ser cancelada. Não é possível fazer emendas que criem ou alterem despesas de pessoal, juros, encargos e amortização de dívidas, fontes vinculadas ou comprometidas (dinheiro carimbado), com base no art. 166 da Constituição Federal.

O projeto de lei se encontra disponível na forma impressa na Secretaria Legislativa da Câmara, e em formato digitalizado através do site www.cmp.rj.gov.br. Para defesa das propostas apresentadas, a Câmara realizará audiência pública no próximo dia 1º de junho, às 14 horas, no plenário. Caso as medidas preventivas em face da pandemia do coronavírus se mantenham, a audiência será realizada de maneira virtual.