Peças não consumidas não podem ser cobradas à parte

13/09/2019 - 17:18 - Quatro restaurantes de comida japonesa foram autuados na noite desta quinta-feira (12.09) pela cobrança de peças de rodízios não consumidas. A prática, anunciada em cardápios e praticada pelos estabelecimentos é considerada irregular. Isso porque a responsabilidade pelo controle do que é consumido em um restaurante é do fornecedor e transferir ao consumidor o risco do negócio fazendo com que ele arque com prejuízos ao deixar as peças configura vantagem manifestadamente excessiva, conforme consta no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

A ação foi desencadeada após denúncia de consumidores que tiveram acrescentado em suas contas cobranças por causa de peças que sobraram em seus pratos. Durante a fiscalização, o órgão verificou a irregularidade em um restaurante do Centro e três no Valparaíso. Em todos eles, porém, houve a suspensão imediata da cobrança após a fiscalização do Procon e todos eles se comprometeram a retirar esse tipo de aviso de seus cardápios e comandas. Em apenas um restaurante, no Bingen, não foi constatado nenhum tipo de abuso.

“Agora, os estabelecimentos têm dez dias para responder ao Procon. É de entendimento, inclusive do Procon Estadual, que há outras maneiras de educar o consumidor que não seja por meio de cobrança abusiva. A emissão de avisos é uma delas. O que é importante ressaltar sempre é a necessidade de as pessoas consumirem de maneira consciente evitando desperdícios”, destaca o coordenador do Procon, Bernardo Sabrá, lembrando que essa foi a primeira etapa da ação, que ocorrerá em outros estabelecimentos.