Com condições especiais para contribuintes que querem acertar débitos de IPTU, ISS e taxa, até o ano de 2018, o programa de regularização tributária –Fique em Dia abre as portas neste sábado – 7 de setembro, feriado da Independência – e também no domingo (08.09). O Fique me Dia oferece a possibilidade de isenção de 100% de juros e multas, nos casos de pagamento à vista, além de opções de parcelamento em até 48 vezes, com descontos de juros e multas que variam entre 50% e 80% para quem optar pelo acordo em até 12 meses. O contribuinte que parcela o débito em quatro vezes, por exemplo, tem redução de 80% de juros e multas; quem dividir o pagamento em seis parcelas tem 70% de desconto; em oito parcelas, o desconto é de 60%, e dividindo o débito em 12 meses o contribuinte ainda tem 50% de desconto. Em todos os casos é aplicada a atualização monetária sobre o débito originário. As parcelas mínimas devem ser de R$ 50, para pessoas físicas e R$ 100, nos casos de débitos de pessoas jurídicas. As negociações podem ser feitas das 9h às 16h, até o dia 29 deste mês, inclusive aos sábados e domingos, no clube Petropolitano.

 

 “Disponibilizamos o atendimento neste feriado e também aos domingos, para facilitar o acesso àquelas pessoas que têm pendências com o município e querem regularizar a sua situação. A estrutura que montamos é muito boa e o atendimento é rápido. Toda equipe esta treinada para apresentar as opções, e ajudar o contribuinte a encontrar a melhor forma de acordo para regularizar sua situação. É uma oportunidade para que o contribuinte coloque sua vida em ordem junto ao município e também para que ele ajude a prefeitura a ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, pois os recursos arrecadados serão investidos em áreas importantes, como Saúde, Educação e despesas com servidores, por exemplo ”, pontua o prefeito Bernardo Rossi.

 

A estrutura montada no clube Petropolitano conta com 30 guichês para atendimento personalizado. O Fique em Dia é realizado pela prefeitura em parceria com o Judiciário – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 4ª Vara Cível. O programa visa recuperar aos cofres da prefeitura parte dos R$ 660 milhões em tributos municipais que deixaram de ser pagos por contribuintes. Do total de R$ 660 milhões, R$ 398 milhões são referentes a processos acumulados entre os anos de 2008 e 2017 e já ajuizados em cartório para execução fiscal.



Petrópolis tem hoje 25 mil imóveis com débitos de IPTU e 3.858 empresas com pendências de ISS. Os devedores estão sendo convocados a regularizar seus débitos – 60 mil cartas de cobranças estão sendo enviadas pelo setor de dívida ativa do município.  



 “A tecnologia que existe hoje acelera o andamento dos processos e com isso não existe mais aquela possibilidade de uma dívida prescrever ou caducar, como as pessoas costumam dizer. É muito importante que as pessoas estejam cientes disso. As cartas convocam os contribuintes devedores a comparecerem para negociarem. Com isso município quer dar uma última oportunidade para aqueles que têm débitos regularizem sua situação e evitem as medidas mais pesadas que a Procuradoria terá de adotar ao fim do Fique em Dia –por determinação legal - como a inscrição do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito, bloqueio de contas bancárias e até mesmo o leilão do  imóvel”, afirma o procurador Geral do Município, Sebastião Medici.

 

Mesmo no atendimento aos fins de semana, o contribuinte que busca negociação pode conseguir a isenção das custas judiciais – R$ 360, por processo. Para conseguir a isenção total ou parcial das custas judiciais, além de documentos pessoais, o contribuinte devedor deve apresentar comprovante de renda. A legislação estabelece, que pessoas com mais de 60 anos que têm renda de até 10 salários têm direito ao benefício da justiça gratuita. Os pedidos são avaliados caso a caso, com o acompanhamento de representantes da Procuradoria Geral do Município, da OAB-Petrópolis e do Judiciário – 4ª Vara Cível.