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PROCON autua Estacionamentos que não cumpriram Lei sobre Pertences
11/07/2019 - 18:12 - A equipe de fiscalização do Procon Petrópolis autuou nesta quinta-feira (11.07) três estacionamentos no Centro da cidade, por descumprirem a lei 7778/2019 sobre pertences, sancionada em abril deste ano. A ação do órgão tem o objetivo de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

A lei municipal determina que os estabelecimentos são proibidos de afixar qualquer comunicado, responsabilizando o consumidor por qualquer prejuízo material no veículo ou perda de objetos. Segundo a determinação, nestes casos a responsabilidade é do estabelecimento. A equipe fiscalizou 18 estacionamentos por todo Centro Histórico.

“É importante frisar que o Procon vem atuando com bastante capilaridade em todo setor empresarial na busca dos direitos do consumidor. E desta vez fizemos a primeira inserção nos estacionamentos para garantir um direito que é do consumidor uma vez que ele deixa o seu carro guardado no estabelecimento para que ele possa ser preservado e entregue nas mesmas”, destacou o coordenador do Procon Petrópolis, Bernardo Sabrá.

Ainda segundo o coordenador, o órgão trabalha de forma intensa, certificando os direitos do consumidor. “Não podemos permitir que o estabelecimento inverta esse ônus da prova e coloque como responsabilidade do consumidor os objetos deixados dentro do carro ou qualquer dano que venha acontecer material prejudicando o carro do consumidor”, afirmou.

O Procon foi a campo para garantir esse direito e pedir a retirada das placas, fazendo com que valha a preservação do carro e todos os objetos no interior do carro. A lei é de autoria do vereador Maurinho Branco

Denúncias sobre irregularidades podem ser feita na unidade do Procon que funciona na Rua Dr. Moreira da Fonseca 33, no Centro, ao lado da Câmara dos Vereadores. Os telefones para contato são o 2246-8469 / 8470/ 8471 / 8472 / 8473 / 8474 / 8475 / 8476 e 8477. Há, ainda, a unidade de Itaipava, que fica na Estrada União e Indústria 11.860, no Centro de Cidadania. Os usuários também têm como opção o WhatsApp Denúncia pelo 92257-5837 e o site www.petropolis.rj.gov.br/procon e o serviço de mensagens da página Procon Petrópolis no Facebook.
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