03/07/2019 - 16:38 - Foi aprovada na Câmara Municipal de Petrópolis, RJ, uma indicação para que o cardápio da merenda escolar seja divulgado no site da prefeitura. Para o autor, vereador Marcelo Pró Deficiente (PSB), a medida trará mais transparência e permitirá que as famílias acompanhem e ajudem a fiscalizar, comparando os cardápios com a merenda servida nas escolas.

“Este é um momento ímpar onde o poder público tem a oportunidade de dar transparência a todas as suas ações. Muitas vezes, a falta de alimentos fundamentais para nossas crianças não é percebida pelas mesmas e suas famílias. Até para a prefeitura será mais fácil acompanhar o que chega à mesa dos alunos já que o mapa de alimentação (controle) feito na escola e encaminhado para o setor responsável da Secretaria de Educação. As famílias poderão ajudar a identificar possíveis falhas”, explica.

A Constituição Federal fixa, em seu art. 208, a garantia pelo Estado da oferta de programa suplementar de alimentação aos educandos do Ensino Fundamental. Em 2008, a Medida Provisória nº 455, convertida na Lei nº 11.947/2009, ampliou este direito constitucional, assegurando o atendimento de todos os estudantes da rede pública de educação básica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Na mencionada lei, a alimentação escolar é definida como "todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo" (art. 1º).