Percentual é menor possível permitido pela legislação

Alíquota, já praticada, oficializa a porcentagem após revogação de lei anterior

13/06/2019 - 16:26 - A Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (13.06), o Projeto de Lei que fixa em 11% a contribuição social dos servidores ativos, inativos e pensionistas. O percentual é o menor possível autorizado pela legislação e não altera o que hoje já é praticado pelo Regime Próprio de Previdência Social. A proposta da prefeitura com a fixação do percentual em lei, garante a não alteração da mesma e ocorre após revogação de legislação que previa a mesma alíquota anteriormente.

A proposta apenas inclui no artigo primeiro da Lei Municipal 7.793 o percentual de contribuição dos servidores do executivo e legislativo. A lei em questão é que está valendo desde 30 de maio, que dispõe sobre a contribuição social dos servidores e que revogou a lei anterior que previa o percentual. O objetivo é que não haja distorções na legislação vigente tranquilizando os mais de 12 mil servidos públicos.

“Com a fixação em lei deixamos os servidores tranquilos sobre a contribuição em 11%. Ao contrário de outras cidades e estados que tem aumentado a alíquota, nós estamos mantendo o menor percentual. Fizemos o dever de casa com o nosso regime próprio de previdência, corrigindo distorções e déficit atuarial que existia, sem impactar de qualquer maneira o servidor público”, destaca o prefeito Bernardo Rossi, lembrando que diversos municípios aplicam ou já aplicaram percentual de 14% de desconto.

Em Petrópolis, o regime de previdência adotado, além de não alterar a alíquota de contribuição também não altera a idade de aposentadoria dos servidores. A mudança é apenas de ordem financeira e contábil e visa garantir as aposentadorias no futuro, tendo em vista que, hoje, a insuficiência de recursos no Inpas para cobertura dos compromissos das futuras aposentadorias, o chamado déficit atuarial, é de mais de R$ 2 bilhões.

“Foi um trabalho feito com muito cuidado que tem o servidor como foco e queremos garantir à aposentadoria dos que hoje estão cuidando da nossa cidade, ao mesmo tempo que mantemos o compromisso com nossos servidores aposentados e pensionistas”, destacou o diretor-presidente do INPAS, Fernando Fortes.