24/05/2019 - 16:29 - Foi aprovado em primeira e segunda discussões na Câmara, o projeto de lei que proíbe que a cobrança das taxa de ligação, religação e de desligamento de água, por parte da Águas do Imperador, seja acima do valor do consumo mínimo, atualmente em 66,96 reais. O projeto segue ao Executivo Municipal para sanção. A autoria da proposta é dos vereadores Jamil Sabrá Neto (PDT) e Marcelo Lessa (SD).

Para o vereador Jamil, “esse projeto tem o objetivo de evitar cobranças abusivas por parte da empresa Águas do Imperador. Taxas de mais de 400 reais mostram claramente um prejuízo aos usuários da empresa, especialmente à população mais carente”. Em recente pesquisa, foram detectados valores de até 414,72 reais para o desligamento de fornecimento de água e até 447,74 reais para a religação do serviço.

“Essa taxa é prevista no contrato de concessão da Águas do Imperador, mas não existe uma regulamentação para estabelecer quais os valores podem e devem ser cobrados em situações de desligamento ou ligação, por exemplo”, explica Jamil Sabrá Neto. Os vereadores também constataram na pesquisa para a redação do projeto de lei que a religação é uma simples liberação feita em sistema, o que não justifica o repasse de um alto custo para o consumidor.

“Quando o usuário finalmente consegue um dinheiro para fazer a religação de uma conta que ele não pôde pagar, ele se depara com essa taxa abusiva. Essa lei vai beneficiar milhares de consumidores petropolitanos”, complementa o vereador coautor da proposta Marcelo Lessa.

O projeto prevê advertência e multas entre 25 mil e 50 mil reais em caso de não cumprimento  das disposições previstas na lei.