Câmara esclarece Posição com Relação ao Fim da Tração Animal 

04/04/2019 - 17:44 - A Câmara Municipal de Petrópolis volta a reafirmar que cumpriu todas as determinações legais relacionadas ao plebiscito que decidiu pelo fim da tração animal nas charretes durante o primeiro turno nas Eleições 2018. A Câmara não se omitiu em nenhum momento. Na parte jurídica, cabia ao Poder Legislativo apenas propor a consulta popular, tendo em vista que a regulamentação sobre o tráfego de veículos de tração no perímetro urbano é de competência do Poder Executivo. Qualquer lei de iniciativa legislativa estaria contaminada de vício formal e ofenderia o princípio da independência entre os poderes.

A demora na publicação do respectivo Decreto Legislativo, por parte da Câmara, ocorreu devido ao atraso na homologação do resultado por parte da Justiça Eleitoral. Só na última segunda-feira, dia 1º de abril, a Câmara foi oficialmente notificada, tendo providenciado um dia depois, na primeira sessão ordinária seguinte, a votação do respectivo Decreto, em obediência ao que diz o Regimento Interno da Casa e a Resolução do TRE-RJ que regulamentou o tema.

Sobre o acompanhamento do processo por parte da Câmara Municipal, no dia 25 de janeiro de 2019 foi instituída uma Comissão Especial para tratar do encerramento das atividades turísticas com a tração-animal no município de Petrópolis. O grupo de trabalho é formado pela vereadora Gilda Beatriz (MDB), vereador Antonio Brito (PRB), vereador Leandro Azevedo (PSD), vereador Marcelo Lessa (SD) e o vereador Marcelo da Silveira (PSB). A primeira reunião foi feita no dia 5 de fevereiro.

O objetivo foi de acompanhar as ações do Poder Executivo, que seria responsável, posteriormente ao plebiscito, pelo fim da atividade. Foram feitas reuniões com as partes interessadas, o Poder Executivo e com os parlamentares que compõem a comissão. Todo o processo legislativo foi executado cumprindo a responsabilidade conferida à Câmara Municipal de Petrópolis depois da decisão do pleito de outubro de 2018. 

Na reunião do dia 28 de Fevereiro, estiveram presentes representantes da Secretaria de Assistência Social (SAS) e da Turispetro, além de membros da comissão. Já na reunião do dia 13 de março, estiveram presentes charreteiros, representes da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, membros da comissão e o presidente da Câmara. Na ocasião, ficou acertado que os charreteiros iriam se cadastrar, junto ao SAS, para que ela pudesse avaliar o perfil socioeconômico de cada um dos envolvidos na atividade, tal como as das suas famílias.

A Câmara Municipal de Petrópolis tem trabalhado, dentro de suas atribuições, para auxiliar as partes interessadas, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo, que é o responsável legal pela processo de encerramento da atividade turística com tração animal no município.