05/02/2019 - 15:20 - Garantir as aposentadorias e pensões a quem hoje está na ativa, mas que vai deixar de trabalhar, é a meta de um projeto de lei que altera a previdência dos servidores públicos. O documento já entregue à Câmara de Vereadores, não altera a alíquota, nem idade para se aposentar. A mudança é de ordem financeira e contábil. A medida visa garantir as aposentadorias no futuro, tendo em vista que, hoje, a insuficiência de recursos no Inpas para cobertura dos compromissos das futuras aposentadorias, o chamado déficit atuarial, é de mais de R$ 2 bilhões.

A grosso modo é uma divisão de ‘massas’. Na primeira, até a lei entrar em vigor, servidores até esta data fazem parte da ‘massa 1’, em que o regime continua o mesmo: contribuições de ativos pagam as aposentadorias dos inativos. Na ‘massa 2’, entra a capitalização de recursos no mercado financeiro. As duas massas de segurados são tratadas isoladamente, contas bancárias separadas, contabilidade própria para cada grupo e individualizadas quanto ao cadastro e escrituração, além dos recursos financeiros serem administrados separadamente

A segregação de massas foi aprovada, no ano passado, pelo então Ministério da Fazenda. Ela foi elaborada por uma comissão formada por servidores de carreira, sendo também aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Previdência de Petrópolis (CMPP) e o Conselho Revisor do Plano Diretor (CRPD).

Pela proposta as alíquotas de contribuição permanecem em 22% para o patronal e 11% para os segurados. Na ‘massa 1’ ou plano financeiro,  ingressarão servidores ativos com admissão até 31 de dezembro de 2015 e seus respectivos dependentes, aposentados com idade até 76 anos em 30 de setembro de 2017 e seus dependentes, além de todos os pensionistas já inclusos até a publicação da lei.

 Já o segundo plano, a ‘massa 2’, o Previdenciário, será composto por servidores ativos com data de ingresso no município até 31 de dezembro de 2015 e seus dependentes, aposentados com idade superior a 76 anos em 30 de setembro de 2017 e seus dependentes.

“Esse trabalho demonstra a preocupação com o futuro dos nossos servidores, garante que quem está trabalhando hoje, receberá, no futuro, sua aposentadoria. Se deixássemos a situação como está teríamos um verdadeiro colapso nas contas que acarretaria na falta de recursos para o servidor se aposentar no futuro – uma injustiça sem cabimento. Foi trabalho exaustivamente discutido, feito com o auxílio de um grupo de trabalho essencialmente formado por servidores e que elencou as melhores opções para o futuro dos direitos do funcionalismo”, explica o prefeito Bernardo Rossi.

A escolha da segregação de massa foi definida após análise de oito cenários, sendo escolhida pela comissão como a melhor opção para o município. Esse plano apresenta equilíbrio atuarial com um superávit de R$ 4,7 milhões no Plano Previdenciário, sendo capaz de suportar eventuais oscilações de custos no futuro - atualmente o déficit atuarial é de mais de R$ 2 bilhões. Nele, as contribuições serão feitas pelos próprios servidores, sem a necessidade de aportes financeiros do município. Já o Plano Financeiro vai continuar recebendo recursos necessários para cobrir a diferença mensal com as despesas administrativas e com benefício dos servidores.

“O déficit atuarial atualmente é impagável. Uma questão que não tem como ser resolvida senão dessa forma. Esse é um comprometimento do município com os servidores. É uma situação que foi negligenciada por outros gestores por anos e que comprometeram ainda mais as contas do instituto. Acreditamos que essa forma vai tornar o Inpas, a longo prazo, autossuficiente”, disse o diretor-presidente do Inpas, Fernando Fortes.