05/02/2019 - 17:00 - Proprietários de imóveis ainda irregulares terão uma nova chance de legalizar junto à prefeitura a documentação de suas moradias construídas ou ampliadas sem as devidas licenças municipais a partir de uma reedição de lei da Mais Valia. O novo projeto de Lei da Mais Valia foi encaminhado à Câmara de Vereadores na semana passada. Após a aprovação no legislativo, ele retorna ao executivo para publicação em Diário Oficial, tendo validade de 180 dias a partir da publicação. Ao mesmo tempo, a Prefeitura anuncia mais rigor na fiscalização de obras não autorizadas. A equipe de fiscais, com mais cinco concursados convocados, terá sete pessoas  vistoriando obras na cidade.

A Mais Valia concede aos proprietários de imóveis ainda não legalizados, incentivo fiscal, como isenção de penalidades incidentes sobre a legalização de obras já executadas e comprovadamente existentes.Ela considera como concluída obras com paredes, pisos, teto e cobertura já executados e com condições de serem habitáveis (mesmo que não tenham sido feitos acabamentos).

A restrição é para construções feitas em áreas de preservação permanente, margens de rios, áreas de risco, locais públicos, faixa de domínio de estradas ou em espaços delimitados para segurança de linhas de transmissão de energia elétrica.

“É mais uma oportunidade a mais que estaremos abrindo para que as pessoas possam regularizar a situação do seu imóvel junto ao município. É uma medida que beneficia o proprietário, que fica com a documentação do imóvel em dia, e também para o município, uma vez que a médio e longo prazo, a regularização deverá aumentar a arrecadação de IPTU no município”, pontua o prefeito Bernardo Rossi, que editou em setembro de 2017 uma lei com mesmo teor, expirada em março do ano passado.

O novo projeto de Lei da Mais Valia foi encaminhado à Câmara de Vereadores na semana passada. Após a aprovação no legislativo, ele retorna ao executivo para publicação em Diário Oficial, tendo validade de 180 dias a partir da publicação.

A Secretaria de Obras, Habitação e Regulamentação Fundiária, avalia que o município possui um número expressivo de construções irregulares. A regularização exige o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) assim atualizando a receita do município, mas prevê desconto de 30% nas penalidades no caso de quitação do débito à vista e oferece ainda a possibilidade de parcelamento em 24 vezes com desconto de 15% nas penalidades especiais.

Sobre os débitos de IPTU e taxa de limpeza o projeto de lei prevê a isenção de 100% de juros e multas nos casos de pagamento a vista e 50% nos casos de parcelamento.

“A Lei da mais Valia tem como consequência não só contribuir com o recolhimento  de receitas através de IPTU e TLP que serão lançadas em decorrência da legalização destas construções, como da real necessidade de toda a população, principalmente nas faixas de renda mais baixas,de ter seus imóveis regularizados e inseridos no cadastro do município. E o mais importante: após a legalização, estas pessoas poderão regularizar de fato as propriedades com devido registro do imóvel”, destaca a subsecretária de Obras, Raquel Motta.

A pessoas que quiserem regularizar seus imóveis, deverão apresentar alguns documentos, como: certidão atualizada do registro da matrícula do imóvel, cópia do espelho do IPTU, projeto do imóvel assinada por um profissional técnico habilitado e com as exigências do município, entre outros.

Com a lei em vigor, o proprietário deverá fazer uma requisição da legalização, apresentando documentos e posteriormente quitar os valores da legalização junto ao município,que serão calculados por um Grupo de Trabalho a ser nomeado pelo prefeito. O Grupo irá avaliar toda a documentação emitida, para viabilizar a emissão da regularização do imóvel.