Motoristas precisam de CNH, seguro contra acidente e carros com até 10 anos

Iniciativa visa garantir a segurança dos usuários e equalizar sua concorrência com outras modalidades de transporte

04/02/2019 - 16:11 - A Prefeitura está regulamentando a utilização de transporte por aplicativo. O Projeto de Lei enviado à Câmara na última semana busca garantir a segurança dos usuários ao mesmo tempo que equaliza a competitividade com as outras modalidades de transporte do município. O projeto também amplia a relação entre a CPTrans, responsável pela normatização e fiscalização, e as empresas do ramo que atuam na cidade. A Prefeitura fez uma reunião com vereadores tirando dúvidas sobre o projeto e agora aguarda a votação.

“Há especulação e uso de redes sociais para informações incorretas como o pagamento de taxa de R$ 15 mil pelos motoristas, o que não é verdade. O motorista de aplicativo vai pagar um equivalente mensal a R$ 34,00”, explica o diretor-presidente da CPTrans, Jairo Cunha que frisa que a taxa anual, de três UFPEs significa R$ 408,90.

Pelo projeto de Lei, as empresas que atuam no setor deverão se cadastrar junto ao município e apresentar a relação de profissionais cadastrados que atuam. De acordo com a regulamentação, o motorista deverá ter CNH que contenha informação que exerce atividade remunerada; apresente Certidão Negativa Criminal; possua seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 50 mil por passageiro; conduzir veículos com idade máxima de dez anos, ter quatro portas, ar-condicionado e capacidade máxima para sete lugares, entre outros requisitos de segurança.

“São medidas essenciais uma vez que o município não tem regulação do serviço. Na prática, hoje, não há controle ou fiscalização porque não existe legislação vigente sobre o assunto. Com isso, conseguiremos ter um controle sobre quem está atuando neste tipo de transporte, dando às devidas sanções em caso de irregularidades e descumprimentos. Também estamos cumprindo o que estabelece o governo federal sobre como deve ser feita a regulamentação desse tipo de transporte”, enumera Jairo Cunha.

As exigências incluem, por exemplo, o licenciamento dos veículos em Petrópolis. Isso, além de recolher tributos para a cidade, também impede que carros de outros municípios atuem em Petrópolis, ampliando a demanda de viagens aos motoristas regulares e, consequentemente, a margem de lucro desses profissionais. Eles também dever possuir seguro DPAVAT, ter o carro vistoriado pela CPTrans e ter selo de identificação em local ainda a ser definido. Além disso fica proibido fazer ponto fixo e parar em pontos de ônibus e de táxis.

“Esperamos a aprovação da Câmara porque entendemos que disciplinar o serviço trará maiores benefícios, principalmente à população. Fizemos todos os passos, sendo o Projeto de Lei apresentado em reunião do Comutran e também em Audiência Pública e enviamos às atas à Câmara para que os vereadores possam analisar cuidadosamente o projeto”, destaca o diretor-presidente da CPTrans.