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Lei Garante Proteção aos Animais Comunitários
07/06/2013 12:26 - Agora é lei: animais comunitários passam a ter assegurados conceitos sobre criação e proteção. É o que garante a lei 6.464/13, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (07/06). A lei inclui entre os animais domésticos a figura do animal comunitário, com guarda compartilhada entre vizinhos. O autor, deputado Paulo Ramos (PDT), explica que a intenção da proposição é preservar essa “guarda compartilhada”. “E, assim, incentivar o comportamento cooperativo e garantir a manutenção desses animais, que são muito bem cuidados e precisam ser protegidos”, declarou.

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