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Aprovada a Criação de Cinco Cargos na Agenersa
18/12/012 - 10:34 - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/12), em discussão única, o projeto de lei 1.867/12, que cria cinco cargos na estrutura da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do estado (Agenersa). Serão dois cargos de advogado em provimento efetivo e três cargos de gerente de câmara em comissão, símbolo SA. Quatro emendas parlamentares foram aprovadas; entre elas a que especifica que os dois cargos de advogado serão preenchidos por concurso público e a que autoriza o estado a fazer concursos para prover os demais cargos da agência. Há ainda a emenda que obriga a agência a publicar anualmente relatório sobre as empresas concessionárias que regula. O relatório deverá enumerar as infrações, as multas aplicadas e pagas - com respectivo valor -, balanço econômico das empresas e eventuais decréscimos de custos para possível redução tarifária.

O projeto será enviando à sanção do governador Sérgio Cabral, que explica na justificativa que a razão da proposta é a extinção dos cargos por decisão judicial. “A aludida inconstitucionalidade, a qual foi arguida pelo Ministério Público Estadual, deu-se em virtude de a lei que criou a Agenersa, objeto de mensagem do Poder Executivo, haver sofrido alteração pelo Poder Legislativo durante sua tramitação, criando novos cargos não previstos, ocasionando em aumento de despesa, o que configurou o vício de iniciativa”, explica. De acordo com a mensagem que acompanha a proposta, o impacto orçamentário gerado pelos cargos será de R$ 136.671 mil anualmente. O governador terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. A lei passará a ter efeito a partir de 1º de janeiro.

(texto de Fernanda Porto)


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