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Comemoramos Dez anos da Lei de Crimes Ambientais

Exatamente no dia 12 de fevereiro de 1998, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Brasil ganhava a Lei nº 9.605, também conhecida como Lei dos Crimes Ambientais e um indiscutível avanço na proteção de nossa fauna e flora.

Em tempos de aquecimento global e quando muito se fala de preservação e gestão ambiental, não poderíamos deixar de lembrar este momento extremamente relevante, deixando de considerar como contravenções os casos de maus-tratos aos animais e passando a tipificá-los como crimes, pois em seu artigo 32, estabelece a pena de detenção de três meses a um ano e multa para as pessoas que praticarem maus-tratos, ferirem ou mutilarem animais silvestres ou domésticos.

Como em muitos segmentos do Brasil, temos um bom instrumental para punir os infratores, mas isso só não basta. As instituições de defesa dos Direitos dos Animais necessitam do irrestrito apoio das polícias civil e militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Judiciário, pois só com a aplicação justa de penas mais rigorosas, criando exemplos que poderão educar e levar a sociedade a refletir é que poderemos iniciar um ciclo positivo.

Infelizmente a ação de traficantes que vivem da captura de pássaros e animais silvestres, bem como os maus tratos a animais domésticos ainda são muito comuns e não costumam chamar a atenção da população. Não custa lembrar que este tipo de tráfico é o terceiro maior comércio ilegal no Brasil e precisa ser combatido e denunciado na fonte, por quem compra e quem presencia estas ações criminosas.

De qualquer forma, temos o que comemorar, pois no Rio de Janeiro, também contamos com Lei nº 4808, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Antonio Pedregal que, apesar de ter tido diversos importantes artigos vetados pela ex-Governadora Rosinha Garotinho, também consiste em mais uma importante ferramenta nesta luta.

Em Petrópolis, nós e outros defensores dos direitos dos animais temos dialogado bastante com o Vereador Baninho, que está em fase final de elaboração de uma proposta de legislação municipal.

Temos sempre que somar esforços para que o Estado de Direito esteja sempre presente em todos os segmentos da vida nacional e que a sociedade preserve nossos valores éticos essenciais.

Carlos Eduardo da Cunha Pereira
Coordenador de Atividades
GAPA-MA

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