17/09/2019 - 17:30 - O vereador Maurinho Branco (PP), presidente em exercício da Câmara Municipal de Petrópolis, quer instituir em Petrópolis o mês “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais. Para isso, protocolou recentemente o projeto de lei 3843/2019, que além de instituir a campanha, define o dia 10 de dezembro como o Dia Municipal dos Direitos dos Animais.

A proposta, segundo Maurinho, tem o propósito de reforçar o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder Público municipal, através da Coordenadoria de Bem Estar Animal (Cobea), e também pelos grupos de protetores voluntários que atuam em Petrópolis. “Existe uma população de animais de rua em Petrópolis que muitas vezes não se manifesta, mas sofre com maus tratos, falta de alimento, doenças, entre outros problemas”, destaca o vereador.

A Associação Mundial de Veterinária (siga em inglês WVA) estima que existam mais de 200 milhões de cães abandonados no mundo, um número que evidencia a dimensão de um problema global que merece a atenção de todos. No Brasil, são cerca de 20 milhões. A escolha do mês de dezembro se deve ao fato de que, nesse período, o número de abandonos chega a crescer 50% em relação à média anual.

Para Maurinho Branco, “é importante lembrar que abandonar animais é crime, e quem comete tal ato está sujeito a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, podendo a pena ser aumentada de um sexto a um terço em caso de morte do animal, conforme dispõe a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998)”.

A redação estipula alguns objetivos do Dezembro Verde, entre eles: dar maior visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais; contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais em Petrópolis; e ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

A proposta de lei foi protocolada no último dia 28 de agosto, e atualmente está sob a análise da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal. Em seguida, seguirá para análise do Departamento de Assuntos Jurídicos e, depois, para as comissões temáticas do Legislativo. Depois de passar pelas comissões, o projeto segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.