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MPF/RJ: Justiça determina vistoria em Ilha de Jurubaíba por ocupações irregulares
Inspeção deve ser realizada em até 10 dias e relatórios serão encaminhados ao MPF

10/07/2017 - 13:40 - Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, a Justiça Federal concedeu liminar para determinar que o Município proceda, em até 10 dias, proceda à vistoria multidisciplinar na Ilha de Jurubaíba com o objetivo de inspecionar possíveis ocupações irregulares. O resultado do trabalho deverá ser entregue ao MPF em até 30 dias. 

No relatório, a Prefeitura deverá responder se existem construções irregulares no local; se a ocupação está inserida em área de preservação permanente, terreno de marinha, e se a área é passível de edificação; caso seja irregular, se é passível de regularização sob os aspectos urbanístico, cultural e ambiental; identifique os ocupantes e/ou responsáveis pelas construções irregulares, informando, se possível, respectivos perfis socieconômicos e se os mesmos possuem outra residência.

A Ilha de Jurubaíba está localizada na Baía de Guanabara, geograficamente, situada no município do Rio de Janeiro, conforme o artigo 18, § 1º da Lei Orgânica do Município, tendo sido tombada e transformada em Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC), de acordo com o Decreto nº 17.555/99 do Município do Rio de Janeiro (fls. 190/197).

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