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Ongs e Protetores esperam Presença do Governo em Reunião Marcada para Discutir Projeto de Lei que Prevê Uso de Animais para Fins Científicos
22/01/2016 - 12:26 - A polêmica acerca do projeto de lei que trata da circulação e permanência de animais de grande porte no município de Petrópolis, proposto pelo prefeito Rubens Bomtempo e apresentado pelo líder do governo na Câmara, vereador Thiago Damaceno, está longe de terminar. Na última terça-feira (19/01), um protesto feito pelas ONGs de proteção animal e simpatizantes da causa ganhou enormes proporções nas redes sociais e chamou a atenção da população para o projeto, que foi apresentado em caráter de urgência na última sessão do ano de 2015, na Câmara de Vereadores. O projeto não foi votado depois da intervenção da vereadora Gilda Beatriz, o que resultou no pedido de vistas do texto, feito pelo próprio vereador Damaceno.
 
Depois de as ONGs e defensores dos animais agendarem um protesto na primeira sessão legislativa de 2016, no dia 20/01, o vereador Thiago Damaceno encaminhou um convite online para uma reunião de última hora na sede da COBEA (Coordenadoria de Bem Estar Animal), no mesmo dia e horário do protesto, para ele, junto com o governo municipal e as ONGS discutirem o assunto. No entanto, assessores do vereador comunicaram que ele não estaria presente e não justificaram o motivo de sua ausência. “Quando soubemos que o vereador que convocou a reunião não iria, a mesma nos pareceu sem sentido e, inclusive, imaginamos que ela nem aconteceria. Por isso, todos que estávamos há semanas unidos por essa causa preferimos manter a ideia inicial de nos dirigirmos à Câmara para tentarmos um diálogo direto com Thiago Damaceno, pois o projeto foi apresentado por ele e somente ele poderia interceder para que o texto fosse retirado de pauta”, disse a representante da ONG Companhia dos Animais, Edna Tardelli Leite.
 
O grupo de mais de 15 protetores, incluindo representantes da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi recebido na sala de reuniões da Câmara pelos vereadores Thiago Damaceno, Luisinho Sorriso e Gilda Beatriz. Depois de exporem todos os pontos incoerentes do projeto e de deixarem os vereadores cientes dos problemas que a Lei poderia causar às questões de proteção animal, caso aprovada, Damaceno se comprometeu a intermediar uma reunião entre o governo municipal, as ONGS e a CPDA, para a elaboração de um novo texto substitutivo ao apresentado. Mas, para a surpresa dos presentes na reunião, ele se negou a retirar o projeto de pauta. “Não entendemos a posição do vereador. Ele propõe diálogo com a causa animal, admite que o projeto realmente precisa ser revisto, mas se nega a pedir a sua retirada da votação que pode ocorrer nos próximos 15 dias. Isso nos parece muito incoerente já que não nos dá tempo hábil para a discussão do caso, o que precisa ser feito com responsabilidade e cautela, para que os termos da lei sejam constitucionais e realmente favoreçam a causa animal”, indagou a representante da ONG SPPA, Thais Kapps, que estava presente na reunião, na Câmara.
 
REUNIÃO OFICIAL ENTRE OAB, PROTETORES E GOVERNO SERÁ NESSA TERÇA-FEIRA - Ainda sem saber se houve alguma reunião na COBEA, já que a entidade nomeada para as questões legais da causa animal em Petrópolis, a CPDA da OAB, não estava presente, nem nenhuma ONG de proteção animal que estava se mobilizando para discutir o projeto, o grupo de protetores e os representante da CPDA foram convocados para uma nova reunião, agora com a participação de todos os vereadores interessados em conhecer mais o assunto e também dos representantes do governo municipal, incluindo o vereador Thiago Damaceno, o procurador geral do Município, Marcos São Thiago, e a coordenadora da COBEA, Rosana Portugal. O encontro será na próxima terça-feira, na Câmara Municipal, às 14h30. Representantes de diversas ONGs, ativistas independentes e a CPDA já confirmaram presença e esperam que o vereador Thiago Damaceno e o governo municipal cumpram o compromisso de ouvir a sociedade civil antes de colocar o texto em votação. “Uma lei desta magnitude não pode ser discutida somente por veterinários ou protetores, muito menos exclusivamente por integrantes do governo que não têm nenhum envolvimento com a causa animal. É preciso estarem presentes todos estes representantes, mas também a CPDA, comissão mais capacitada para discutir e propor termos legais que sejam condizentes com a constituição e com os direitos dos animais”, lembrou a jornalista Ellen Tardelli, ativista da causa animal que registrou por voz a reunião realizada na Câmara. “Analisando o texto apresentado no projeto de Lei ,percebi que o mesmo possui muitas falhas preocupantes, que podem prejudicar todas as conquistas obtidas pela causa animal até o momento. A OAB, através da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais está à disposição do governo para unir seu conhecimento técnico na elaboração de lei e também o conhecimento específico das causas, leis e direitos animais, para a elaboração de um novo projeto para ser aprovado”, revelou a nova coordenadora da CPDA, a advogada Priscila Braga.
 
POLÊMICAS DO PROJETO - O projeto de lei, elaborado pelo poder executivo e que só chegou ao conhecimento das ONGs protetoras de animais e ativistas da causa após ser apresentado na Câmara para votação imediata, proíbe a permanência e circulação de animais de grande porte na cidade, sem estarem devidamente acompanhados. No entanto, duplicidades de interpretação de termos e outros itens considerados pelas ONGS “contra o bem estar animal” causaram indignação e resultaram na onda de protestos. Um deles é o primeiro parágrafo do Artigo 1º do projeto, que diz: “não se encontram contemplados na vedação do caput deste artigo os serviços de transporte de Vitórias e similares”. Para a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB, o termo “similares” abre precedentes para interpretações múltiplas, que podem resultar em um retrocesso nas conquistas pela causa animal obtidas na cidade. “Quando uma lei exclui serviços similares às Vitórias, entende-se que qualquer charrete ou carroça, ou mesmo animais montados para fins turísticos, estão excluídos na proibição da lei. Assim, o projeto de lei abre sim, uma brecha para a volta da exploração de cavalos no Quitandinha, em Nogueira, também a volta de bodinhos e outros serviços de exploração animal para fins turísticos em qualquer ponto da cidade, atividades estas que já foram extintas depois da comprovação de maus tratos e inadequação das condições do bem estar desses animais”, revelou a advogada e integrante da CPDA, Elisabete Amorim.
 
Outro ponto polêmico que gerou revolta está no parágrafo segundo do Artigo 6º do projeto em que “os animais resgatados... poderão ser doados ou leiloados, conforme conveniência da Administração pública”. “Existe uma enorme diferença entre adoção e leilão. Para adotar um animal, a pessoa preenche um cadastro, assina um termo de responsabilidade e cumpre exigências para o bem estar e para os cuidados deste animal. No caso do leilão, qualquer pessoa pode se cadastrar para participar da compra, basta ter condições financeiras para arrematar. Não há nenhum controle sobre como esse animal será tratado, muito menos para que fins ele será utilizado. Assim, sendo leiloado, um animal resgatado pode voltar para sua condição de maus tratos e abandono ou mesmo ser abatido, o que vai na completa contramão de uma lei que vem com o objetivo de garantir os direitos dos animais”, completou Elisabete.
 
O parágrafo quarto do mesmo artigo é o mais preocupante para os ativistas dos animais. O texto diz que “na hipótese de doação, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social”. “Entreguei nas mãos do vereador Thiago Damaceno a íntegra do Decreto 11.749 que determina o que são atividades científicas com uso animal. Em seus termos fica claro que esse fim científico é para utilização dos animais em biotério, ou seja, para experimentos científicos que, em muitos países já vêm sendo proibidos e criticados por sem dúvida trazem aprisionamento, escravidão e sofrimento par aos animais”, explicou a advogada e integrante da comissão da OAB, lembrando que a finalidade agropecuária também precisa ser excluída das possibilidades da lei, uma vez que o uso nesse caso remete ao trabalho forçado do animal, o qual, muitas vezes, é debilitado devido aos maus tratos anteriores. “Doar para função agropecuária é tirar o animal da situação de maus tratos e mandar para outra. Sem contar que os fins agropecuários também podem ser de abate”, acrescentou ela.
 
Os protestos e pedidos para o governo retirar o projeto de Lei apresentado pelo vereador Thiago Damaceno de pauta até que seja revisto com as ONGS e a OAB continuam nas redes sociais. “Não vamos deixar o assunto ficar esquecido e o projeto ser votado à revelia. Vamos continuar com a mobilização social. No entanto, esperamos que, na reunião de terça-feira o governo entenda seu papel de ouvir a sociedade e de fazer leis que surjam par ao bom comum e decida definitivamente pela retirada do projeto de pauta e pela inclusão de um novo texto elaborado com mais comprometimento com a causa animal”, finalizou a protetora animal Márcia Xerez.

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