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Cantinas terão Regras de Funcionamento em Escolas Públicas
12/05/2015 - 18:16 - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (12/05), um veto do governador Luiz Fernando Pezão ao projeto de lei 2.631/13, do deputado licenciado (e atual secretário de Estado do Ambiente) André Corrêa.

Ele cria regras para a organização e funcionamento das cantinas escolares das unidades subordinadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Pelo texto, a ocupação desses espaços por particulares sempre acontecerá mediante licitação pública.

A permissão de uso, no entanto, poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o permissionário desocupar o espaço em 30 dias. Qualquer alteração societária, construção ou benfeitoria na área ocupada deverá ser comunicada à Secretaria ou à Faetec. A nova lei deverá ser publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

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