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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) evitará que condomínios despejem esgoto sem tratamento no rio
MPF celebra acordo para encerrar 25 anos de despejo de esgoto no rio Paraíba do Sul

27/08/2014 - 13:51 - O Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Concessionária Águas do Paraíba e três condomínios em Campos (edifícios Barcelos Martins, Tancredo Neves e João Paulo II) para que se encerrem o despejo de esgoto sem tratamento nas águas do rio Paraíba do Sul. Os prédios existem há mais de 25 anos e possuem mais de 360 apartamentos, com cerca de 1.400 moradores.

“O acordo põe fim à situação que perdura há anos envolvendo a Concessionária e os condomínios residenciais com o despejo direto de esgoto no rio Paraíba do Sul e foi celebrado no contexto do conjunto de medidas que vêm sendo adotadas pelo MPF na luta para a recuperação e preservação do rio Paraíba do Sul, que enfrenta a sua maior baixa das últimas décadas”, explica o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, que conduziu as negociações.

O TAC é resultado de um inquérito civil público que apurava a situação desses condomínios e visava ao fim do despejo indevido de esgoto no rio. “Posteriormente, se ficar comprovado dano ambiental resultante da prática, os responsáveis poderão responder judicialmente pelos atos praticados”, destaca o procurador.

Pelo acordo, a Concessionária tem 60 dias para adotar as medidas necessárias para elaboração do projeto executivo, licenciamento e realização da obra necessária para coleta do esgoto provenientes dos três condomínios. Após concluídas essas obras, os prédios residenciais terão 120 dias para se interligarem ao sistema de coleta do esgoto. Em caso de descumprimento, é prevista aplicação de multa diária de 500 reais.

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