06/08/2013 - 16:21 - A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), ingressou com ação coletiva de consumo com pedido de liminar contra a RioCard e a Fetranspor, nesta segunda-feira (05/08). O objetivo é assegurar a gratuidade em todos os transportes coletivos que circulam no estado para os moradores do município de Bom Jardim, na Região Serrana. Segundo o parlamentar, a comissão recebeu centenas de reclamações dos moradores da localidade, referentes à falta de gratuidade de transporte intermunicipal, para os idosos, portadores de necessidades especiais e seus acompanhantes.

“Quando precisam se deslocar para os municípios vizinhos, principalmente para se submeterem aos tratamentos médicos, precisam pagar pelas passagens, pois não conseguem fazer uso das gratuidades asseguradas em lei. O direito está assegurado pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pelo Estatuto do Idoso e por leis estaduais”, explicou o pedetista. Na ação, a Codecon exige ainda que as rés sejam condenadas a indenizar, da forma mais ampla, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, como estabelece o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor.

(texto Vanessa Schumacker)