04/06/2013 - 10:16  - Agora é lei: clínicas particulares conveniadas ao Sistema Único de Saúde, o SUS, terão de afixar cartaz anunciando direito ao atendimento gratuito. É o que garante a lei 6.455/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (04/06). Segundo a regra, assinada pela deputada Janira Rocha (PSol), o texto do anúncio será: “Esta clínica é conveniada ao SUS: usuários encaminhados pela rede pública têm o direito a consultas e atendimentos gratuitos". A lei também especifica o formato do cartaz, que deverá ter 297mm de largura e 420mm de altura (formato A3), com letras proporcionais e deverá ser afixado em local de fácil visualização. Janira afirma que há clinicas que se aproveitam do desconhecimento dos pacientes. “Esses cartazes servirão como uma medida de apoio à população que vai a essas clínicas, para que ela tenha um atendimento de saúde e não seja usada em um momento de fragilidade, tendo que pagar por esse serviço”, acentua a parlamentar.