17/01/2013 - 14:31 - Agora é lei: locadoras de veículos instaladas no estado do Rio serão obrigadas a manter em sua frota veículos adaptados a pessoas com deficiência. Foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo desta quinta-feira (17/01) a lei que cria a regra, de número 6.395/13. Ela tem origem em proposta do deputado Domingos Brazão (PMDB), para quem o crescimento do Rio como destino turístico nacional e internacional e os próximos eventos que a cidade sediará aumentarão a demanda por veículos adaptados. “Essa proposta é vantajosa sob o ponto de vista social, porque aumenta a autonomia das pessoas com deficiência e, também no aspecto comercial, uma vez que a demanda existe e tende a aumentar”, argumenta.

Os carros, com câmbio automático, terão freio, acelerador e embreagem adaptados, o que passará por aprovação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O dimensionamento da frota a ser adaptada será definido a partir de audiências públicas da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que receberá profissionais e organizações com conhecimento na área. O descumprimento do que determina a lei acarretará à loja as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que vão de multa à imposição de contrapropaganda.