17/01/2013 - 14:39 - Agora é lei: óticas localizadas no estado fornecerão aos consumidores o certificado de qualidade e garantia do fabricante das lentes e óculos à venda. A nova lei, de número 6.391/13, publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quinta-feira (17/01), é de autoria do deputado Marcio Panisset (PDT).

Segundo ele, a medida busca evitar o comércio de produtos falsos e de má qualidade. “O objetivo principal é preservar a visão de quem necessita utilizar lentes corretivas, pois os produtos falsificados ocasionam, com o uso contínuo, graves lesões, podendo inclusive levar à cegueira definitiva”, adverte.

Essa lei só começará a vigorar daqui a 90 dias, para que as lojas tenham tempo para se adaptar. Passado o prazo, as lojas estarão sujeitas às penalidades definidas pelos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária e pelo Código de Defesa do Consumidor.