18/12/2012 - 10:38 - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/12) em discussão única, o projeto de lei 1.868/12, que cria quatro cargos na Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes (Agetransp). São dois cargos de advogado de provimento efetivo e dois em comissão de gerente de Câmara, símbolo SA. A Casa conseguiu incluir cinco emendas no texto do Poder Executivo. Elas reforçam que os cargos de advogado serão preenchidos mediante concurso, autorizam o Estado a fazer seleção para demais cargos e obrigam a Agetransp a publicar, anualmente, no Diário Oficial do Executivo, relatório sobre despesas de concessionárias reguladas por ela. O documento deverá enumerar infrações, multas aplicadas e pagas junto a seu respectivo valor. A publicação trará ainda balanço econômico das concessionárias, “assim como possíveis decréscimos de custos de abastecimento para fim de revisão tarifária”.

O líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD), classificou a criação dos cargos como uma medida de fortalecimento da agência. “Sabemos que elas ainda precisam avançar na prestação de seus serviços, então a Alerj hoje está criando dois cargos de advogados que serão preenchidos por concurso público para fazer este fortalecimento institucional”, apontou. O impacto orçamentário anual dos novos cargos será de R$ 106.086. O governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, que terá efeito a partir de 1º de janeiro.

(texto de Fernanda Porto)