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Lei sobre Reaproveitamento de Embalagens de Gás será Alterada
16/08/2012 - 18:22 - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (16/08), em discussão única, o projeto de lei 1.079/11. Ele faz alterações de redação na Lei 3.874/02, que trata da comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis para, segundo o seu autor, deputado Edson Albertassi (PMDB), deixar a norma mais clara. Para isso, ele explicita que o produto de que trata a lei é o gás e retira de seu texto o termo vasilhame, para que a lei não seja dada como justificativa no reaproveitamento de recipientes para o comércio de outros produtos. “Isto vem possibilitando o reaproveitamento de garrafas e pets reutilizáveis para a comercialização de bebidas sem garantir os padrões mínimos de higiene próprios para o consumo”, exemplifica. O projeto será enviado ao governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.


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