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Lei que aumenta Participação Popular no Comsaúde já está na Câmara
Projeto de lei agora deve ser discutido e votado por vereadores

10/07/2019 - 17:17 - Aumentar a participação popular no Conselho Municipal de Saúde com a disponibilização de mais oito cadeiras no Comsaúde – a maior parte delas destinadas a representantes da sociedade civil organizada -  este é o destaque de um projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores. A ementa, que agora deve ser discutida e votada pelos parlamentares, altera a Lei 4.813 de 1991 e estabelece, 28 anos após a legislação original, normas para o Comsaúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município.

“É uma proposta que não só prioriza o aumento da participação popular, o que é muito importante, mas também adequa a legislação da criação do Comsaúde às novas orientações do Conselho Nacional de Saúde. A alteração, que já foi aprovada no Comsaúde, visa reorganizar a estrutura administrativa do conselho, possibilitando seu melhor funcionamento e dando mais celeridade às ações do conselho”, destaca o prefeito Bernardo Rossi.

O projeto de lei proposto pelo executivo estabelece que o Comsaúde, que hoje tem 24 integrantes, passe a ter 32 membros titulares distribuídos conforme a resolução 453/12 do Conselho Nacional de Saúde, que prevê que 50% delas sejam destinadas a entidades e movimentos representativos de usuários; 25% para entidades representativas dos trabalhadores da área de Saúde e outros 25% por representantes do governo, de prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.

O texto estabelece que o mandato das entidades eleitas para o Comsaúde será de quatro anos, com eleição realizada há cada quatro anos, convocada por edital do Comsaúde para este fim, podendo as mesmas serem reeleitas. Também prevê mandato dos conselheiros e respectivos suplentes indicados pelo executivo mantido em quatro anos. O projeto de lei destaca ainda que a função de conselheiro será exercida sem qualquer tipo de remuneração.

Para entrar em vigor o projeto de lei que estabelece as novas normas para o Comsaúde ainda precisa ser discutido, votado e aprovado pelos vereadores.
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