18/03/2019 - 17:29 - A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) à unanimidade reformando decisão liminar da 11ª Vara de Fazenda Pública, que suspendia a exigibilidade de uma dívida de ICMS da Cervejaria Petrópolis com o Estado, no valor estimado de R$ 1 bilhão.

No fim do ano passado, ao conceder a liminar sustando a dívida, o juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública entendeu que deveria ser realizado um novo julgamento pelo Conselho de Contribuintes após a produção de uma nova prova requerida. Essa liminar foi considerada absurda pela 3ª Câmara Cível e, por isso, foi cassada.

Para os desembargadores, após o desfecho do processo administrativo fiscal, milita em favor do Estado a presunção de legitimidade do crédito tributário. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), esta é uma importante vitória da sociedade fluminense, não só pelos altíssimos valores envolvidos neste momento de crise, mas também pelo perigoso precedente que se formava. “Se fosse permitido a todos os contribuintes produzir este tipo de prova após encerrado o julgamento pelo Conselho de Contribuintes, a constituição definitiva do crédito tributário seria adiada indefinidamente, impedindo a inscrição em dívida ativa pela PGE”, afirmou o procurador-assistente da Procuradoria Tributária, João Paulo Melo do Nascimento.

No total, o Grupo Petrópolis possui, ainda em discussão na justiça, mais de R$ 3 bilhões a título de imposto devido ao Estado.