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PGE-RJ suspende no STF liminar que reduziria receita do Estado em R$ 450 milhões de Imposto de Transmissão
12/04/2018 - 15:47 - Atendendo a uma ação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quarta-feira (10/03), o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que impedia, desde 15 de fevereiro deste ano, a cobrança do aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelo governo estadual. A manutenção da decisão do TJ provocaria uma perda de R$ 450 milhões na receita do Estado este ano.

“Defiro o requerimento para suspender os efeitos da medida cautelar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Constitucionalidade até o trânsito em julgado da decisão de mérito nela proferida, autorizando-se, assim, a cobrança do ITCMD pelo requerente, nos termos da Lei estadual nº 7.786/2017”, afirmou a ministra Cármen Lúcia em sua decisão. Ela também determinou que a cobrança comece tão logo seja publicada a sua decisão, porque já foi cumprido o prazo de 90 dias após a aprovação da lei, que foi o motivo arguido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ).

Na ação junto ao Supremo, a PGE-RJ argumentou que a Lei Estadual nº 7.786/2017 “buscou, no essencial, estabelecer faixas de alíquota variando conforme o valor da totalidade dos bens transmitidos, limitado ao valor máximo de 8%, e readequar as hipóteses de isenção a critérios mais consentâneos com a justiça social, tendo em vista a realidade do mercado imobiliário, a condição do herdeiro e a finalidade da doação”. Além disso, acrescentou o documento, “reduziu o percentual das alíquotas de 4,5% para 4,0%, quando a totalidade de bens tiver valor inferior a 70.000 UFIR-RJ”, equivalentes hoje a R$ 230.573,00.

A PGE-RJ ressaltou que “em razão de uma mera atecnia legal – ausência de previsão expressa de que a lei produziria efeitos 90 dias a partir de sua publicação – passível de correção por meio de interpretação conforme a Constituição, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu suspender a eficácia da Lei Estadual nº 7.786/2017”. Para a Procuradoria, a simples previsão de que esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício de 2018 não deve suspender sua eficácia. “A anterioridade não enseja máculas ao diploma legal. Pressupondo a existência de norma válida e publicada, tal garantia, tão somente, posterga os efeitos de dispositivos que instituam ou majorem tributos, determinando sua incidência após o transcurso de 90 dias”.

O documento mostra ainda que “a análise da exposição de motivos para edição da Lei Estadual nº 7.786/2017 permite observar que a proposta é coerente com o conturbado período por que passa o Estado, tendo por fundamento o déficit nas contas públicas e a caótica situação fluminense, que impede, há mais de um ano, o adimplemento tempestivo de suas despesas fixas”. A PGE-RJ lembrou também que “a busca pelo reequilíbrio fiscal, mediante redução de despesas e aumento de receitas, mais do que imperiosa, é parte de um compromisso assumido pelo Estado do Rio de Janeiro junto à União com o intuito de regularizar suas contas, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal”.

A PGE-RJ esclareceu, ainda, que em função do acordo celebrado com a União visando o reequilíbrio fiscal, o Estado assumiu, dentre outros, o compromisso de elevar a alíquota de ITCMD para os valores máximos já observados por outros Estados da Federação e rever a faixa de isenção do tributo.

O Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado, Marcus Vinicius Barbosa, destacou a importância da decisão. “Para além de autorizar de imediato a cobrança aumentada do tributo, a decisão sinalizou expressamente que, por mais justo que possa ser o desconforto com o aumento de um tributo, isso não basta para que ele seja considerado inconstitucional.” Acrescentou também que “é na esfera do Poder Legislativo que os argumentos ligados à justiça ou injustiça de um política tributária devem ser analisados e, como regra, não cabe ao Judiciário declarar inconstitucionalidade de uma lei apenas por discordar do seu conteúdo”.
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