Medida permite realização de vistoria mesmo sem pagamento do imposto

22/10/2017 - 07:50 - O governador Luiz Fernando Pezão revogou o decreto 46.116/17, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira (18/10), que determinava o não cumprimento da lei 7.718/17 - que permite a realização de vistoria veicular mesmo sem o pagamento do IPVA. A decisão foi tomada após o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado Jorge Picciani (PMDB), criticar a decisão, que havia sido anunciada na terça-feira (17/10). O novo decreto deverá ser publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (19/10).

Na terça-feira, o governo anunciou que protocolaria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da lei. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumenta que a norma é inconstitucional, já que seria prerrogativa da União criar normas sobre trânsito.

Para o presidente Picciani, esse é o caminho correto. "Havia um desrespeito ao Legislativo e ao Judiciário. O que o Governo tem que fazer é ir a justiça, mas enquanto a lei está em vigor ela deve ser cumprida. O decreto era ilegal", afirmou.

Autor do projeto que originou a lei, o deputado Luiz Paulo (PSDB) também comemorou o recuo do Executivo. " Apesar de eu ser o autor, a lei é do parlamento. Se o governador quer cassar a eficácia de uma lei por decreto, ele está fazendo um ato ditatorial, roubando atribuição do poder judiciário", destacou.

Justificativa

Aprovado em abril deste ano, o projeto havia sido vetado pelo governador Luiz Fernando Pezão. No entanto, os deputados derrubaram o veto no início de outubro, transformando a proposta em lei. Segundo Luiz Paulo, a vistoria veicular é feita para garantir a segurança no trânsito, e não pode estar vinculada ao imposto.

O deputado Luiz Paulo justifica a medida, lembrando que a vistoria existe por uma questão de segurança, e não para cobrar um imposto. "Se o prédio que você mora tiver um problema e você chamar a defesa civil, ela vai condicionar a vistoria ao pagamento do IPTU? É a mesma coisa com os veículos. A via para fazer a cobrança de um tributo é a dívida ativa", explicou.