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Aprovada Urgência para Projeto que pune Transporte e Receptação de Carga Roubada
Aprovada Urgência para Projeto que pune Transporte e Receptação de Carga Roubada

17/03/2017 - 10:45 - A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça (14/03) regime de urgência para a votação do projeto 1530/2015 que estabelece novas medidas de combate ao transporte e receptação de cargas roubadas e ao contrabando. O deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), coordenador do Fórum Permanente de Combate ao Roubo de Carga do Rio de Janeiro, destacou a importância do projeto. "Com as mudanças aprovadas na Comissão de Segurança Pública, o projeto pune com a perda da carteira de habilitação o motorista que conduzir carga roubada e com a cassação da inscrição CNPJ a pessoa jurídica envolvida em receptação ou contrabando", destacou o parlamentar. Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado pelo Plenário da Câmara já na próxima semana.

O deputado Hugo Leal explicou que o substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acrescenta dois artigos ao Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 278-A fica assim: "o condutor preso em flagrante pela prática do crime de contrabando (art.334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), ou receptação (art.180 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal), terá o documento de habilitação recolhido e o direito de dirigir suspenso nos termos dos arts. 256 e 265 desta Lei”. E também é acrescentado o artigo 278-B do CTB:  "o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de contrabando (art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), ou receptação (art.180 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal), sendo por ele condenado por decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação".

Para o coordenador do Fórum Permanente de Combate ao Roubo de Carga do Rio de Janeiro, que reúne lideranças empresarias e autoridades policiais, a legislação mais dura "vai ajudar a enfrentarmos essa verdadeira epidemia de ataques a veículos de cargas no Rio e em outros estados". O deputado Hugo Leal também destacou o artigo que pune a receptação. "O substitutivo estabelece que a pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos fruto de contrabando, furto ou roubo, ou falsificados, poderá, após processo administrativo em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa, ter baixada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)", explicou o parlamentar, autor da Lei Seca e também presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal. 
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