26/04/2016 - 19:21 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26/04), em primeira discussão, o projeto de lei 674/15, da deputada Martha Rocha (PDT) que proíbe o envio de cartão de crédito sem autorização do consumidor. Caso a norma não seja cumprida, o responsável pela emissão do cartão estará sujeito a multas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

A deputada explica que o envio do cartão sem autorização constitui prática comercial abusiva a remessa não autorizada do mencionado cartão. “Isso é um fato recorrente, o cartão não solicitado é seguido, muitas vezes, de uma fatura cobrando a anuidade. Então o consumidor tem que correr atrás para não pagar por aquilo que não pediu, um direito básico estabelecido no CDC”.O projeto ainda será votado em segunda discussão pela Casa.