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Direito de Família por Regina Janiques - A controvertida Guarda Compartilhada
A guarda compartilhada foi regulamentada através da Lei 11.698, de 13 de Junho de 2008 e versa essencialmente acerca da possibilidade dos pais e mães dividirem a responsabilidade legal sobre os filhos e, ao mesmo tempo, compartilharem com as obrigações pelas decisões importantes relativas aos filhos.

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