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Direito de Família com Regina janiques - Novo Divórcio
A Emenda Constitucional Nº 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal.Por força da Emenda Constitucional 66/2010 o artigo 226, § 6º, passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”
